PROJETO DE LEI 018/2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º – O Orçamento do Município de Uruana de Minas estima a receita em R$37.062.900,00 (trinta e sete milhões, sessenta e dois mil e novecentos reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º – As Receita são realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:

1    – RECEITAS CORRENTES	39.027.900,00
1.1 – Imp. Taxas e Contrib. Melhoria	2.299.300,00
1.2 – Contribuições	276.000,00
1.3 – Receita Patrimonial	326.100,00
1.4 – Receita de Serviços	1.472.000,00
1.5 – Transferências Correntes	34.636.700,00
1.6 – Outras Receitas Correntes	17.800,00
9.0 – Dedução da Receita Corrente	-4.540.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	2.575.000,00
2.1 – Alienação de Bens	125.000,00
2.2 – Transferências de Capital	2.450.000,00
TOTAL	37.062.900,00

§ 1º – A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional- programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 – Investimentos	5.544.000,00
4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida	201.000,00 5.745.000,00
9.9.99.99..00.00 – Reserva de Contingência	500.000,00
	37.062.900,00
TOTAL

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO FONTES DE RECURSOS

1.500.000 – Rec. não vinc. Impostos	21.713.300,00
1.501.000 – Outros Rec não vinculados	1.076.600,00
1.540.000 – Trans. FUNDEB	6.540.300,00
1.542.000 – Trans. FUNDEB – Comp	600.000,00
1.550.000 – Transf. QESE	302.400,00
1.551.000 – Transf. PDDE	10.200,00
1.552.000 – Transf. PNAE	200.000,00
1.553.000 – Transf. PNATE	61.000,00
1.569.000 – Outras Transf. FNDE	50.100,00
1.570.000 – Transf. Convênio Federal	300.000,00
1.576.001 – Transf. PTE	211.000,00
1.600.000 – Transf. Fundo a Fundo	1.562.000,00
1.621.000 – Transf. Fundo a Fundo	435.000,00
1.659.000 – Outros Rec. Vinc. Saúde	80.500,00
1.659.002 – Outros Rec. Vinc. Saúde	60.000,00
1.660.000 – Transf. FNAS 1.661.000 – Transf. Fundo Est. Assist. 1.704.000 – Transf. União Comp. Fin. 1.706.000 – Transf. Especial União 1.710.000 – Transf. Especial Estado 1.750.000 – Recursos CIDE 1.751.000 – Serv. Iluminação Pública 1.752.000 – Rec. Vinc. Trânsito 1.753.000 – Rec. taxas, cont P. Públicos 1.755.000 –  Alienação de Bens	356.000,00 50.500,00 365.000,00 1.250.000,00 900.000,00 31.000,00 277.000,00 6.000,00 500.000,00 125.000,00
TOTAL	37.062.900,00

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a:

1. – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada no orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

01 – PODER LEGISLATIVO	1.500.000,00
02 – PODER EXECUTIVO	35.062.900,00
09 – RESERVA E CONTINGÊNCIA	500.000,00
TOTAL	37.062.900,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 – Legislativa	1.500.000,00
04 – Administração	4.541.800,00
06 – Segurança Pública	119.100,00
08 – Assistência Social	1.438.900,00
10 – Saúde	7.541.500,00
12 – Educação	12.063.900,00
13 – Cultura	655.700,00
15 – Urbanismo	1.798.600,00
16 – Habitação	10.000,00
17 – Saneamento	1.559.200,00
18 – Gestão Ambiental	691.100,00
20 – Agricultura	783.300,00
23 – Comércio e Serviços	53.400,00
26 – Transporte	2.630.800,00
27 – Desporto e Lazer	577.000,00
28 – Encargos Especiais	598.600,00
99 – Reserva de Contingência	500.000,00
TOTAL	37.062.900,00

III – CLASSIFICAÇÃO A SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais	16.235.400,00
3.2.00.00.00.00 – Juros e Encargos da Dívida	30.100,00
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes	14.552.400,00
	30.817.900,00

1. – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, podendo, para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
2. – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, podendo, para tanto utilizar o superávit verificado no exercício anterior.

1. – a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo, para tanto, utilizar-se dos previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

Parágrafo único – Fica autorizada, durante a execução orçamentária de 2023, a criação de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive à codificação relacionada ao superávit financeiro.

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Art. 5º – Integram esta Lei os seguintes anexos:

• Demonstrativo da Receita Estimada
  • Quadra da Legislação da Receita
  • Receita Segundo as Categorias Econômicas
  • Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
  • Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo
  • Demonstrativo da Despesa Fixada
  • Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
  • Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária
  • Programa de Trabalho do Governo
  • Demonstrativo da Despesa Conforme Vínculo com os Recursos
  • Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
  • Detalhamento do Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária
  • Comparativo em Percentual da Despesa Fixada
  • Programa de Trabalho de Realização de Obras e Prestação de Serviços
  • Relação de Dotações por Gasto e Fonte de Recurso
  • Receita e Despesa – Demonstrativo da Origem e Destinação de Recursos

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Uruana de Minas (MG), 30 de agosto de 2022.