A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;

Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

Representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;

Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado;

Defender em juízo os interesses da Administração;

Realizar cobrança judicial da dívida ativa;

Prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.