LDO 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal e no art. 133, II, da Lei Orgânica do Município de Uruana de MinasMG, as diretrizes orçamentárias do Município para 2024, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII – as disposições finais.

« LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
(38) 3678-9090
ouvidoria@uruanademinas.mg.gov.br

Av. Brasília, 450 – Centro
CEP: 38630-000

07:30 às 11:30 & 13:00 às 17:00

© 2021 - Prefeitura Municipal de Uruana de Minas - MG | Todos os direitos reservados.

Skip to content