COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES SEÇÃO II

Art. 4º. A Secretaria Municipal da Fazenda é unidade supridora que tem por finalidade dotar a Administração Direta de recursos e controles necessários ao desenvolvimento de suas ações e ao cumprimento de metas e normas aplicáveis à gestão financeira municipal e, em especial:

I – planejar e executar a política fiscal, financeira e tributária do Município;

II – planejar, elabora e executar com a colaboração dos órgãos municipais, a legislação orçamentária do município; III – cadastrar, lançar e arrecadar receitas proveniente de taxas e tributos municipais;

IV – receber,, liquidar, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e outros valores do município;

V – processar a despesa e manter o registro e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município;

VI – preparar balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos financeiros recebidos de outras esferas de governo;

VII – responsabilizar-se pela prestação de contas anual e periódica aos órgãos de controle e fiscalização;

VIII – fiscalizar a aplicação de recursos municipais transferidos à associações e entidades de classe;

IX – fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração municipal, bem como de outros responsáveis por aplicação de recursos municipais;

X – implantar e executar política de combate a evasão e sonegação fiscal; XI – manter sistema de controle interno sobre as ações de governo;

XI – administrar a gestão fiscal do Poder Executivo, nos termos da legislação pertinente;

XII – exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.